O Governo suíço pretende criar novas regras para as rendas na Suíça, com critérios mais claros e transparentes para determinar quando uma renda pode ser considerada abusiva.
O Conselho Federal anunciou a decisão no dia 25 de setembro de 2026, ao analisar a iniciativa popular «Sim à proteção contra rendas abusivas». A iniciativa propõe controlos automáticos e regulares sobre o valor das rendas.
No entanto, o Governo recomenda a rejeição da iniciativa. Em alternativa, quer apresentar uma contraproposta indireta para melhorar a proteção dos inquilinos sem criar um sistema permanente de controlo pelas autoridades.
Critérios mais claros para avaliar as rendas
O Conselho Federal reconhece que as regras atualmente utilizadas para identificar rendas abusivas são complexas e, por vezes, pouco transparentes.
Por isso, a contraproposta deverá introduzir critérios que permitam aos inquilinos e aos senhorios perceber mais facilmente se o valor de uma renda respeita a lei.
Entre as soluções em estudo encontra-se a utilização de uma renda comparativa baseada em dados estatísticos para determinar o valor inicial do contrato. Além disso, o Governo pretende analisar um sistema de indexação para as rendas durante a vigência do arrendamento.
Segundo o Conselho Federal, estas medidas poderão aumentar a segurança jurídica e tornar mais simples a avaliação dos valores cobrados.
Governo rejeita controlos automáticos
A iniciativa popular pretende incluir na Constituição uma definição de renda abusiva e criar controlos automáticos e regulares.
Contudo, o Conselho Federal considera que este modelo exigiria uma estrutura administrativa muito complexa. O Governo receia também que os controlos possam reduzir o investimento na construção de novas habitações, sem garantirem uma proteção verdadeiramente eficaz contra os abusos.
Por esse motivo, prefere alterar a legislação através de uma contraproposta indireta, procurando equilibrar a proteção dos inquilinos com as condições necessárias para o investimento no mercado habitacional.
Ainda não existem mudanças imediatas
As novas regras para as rendas na Suíça ainda não estão em vigor. Nesta fase, o Governo apenas decidiu avançar com a preparação de uma proposta legislativa.
A consulta pública deverá decorrer durante o primeiro semestre de 2027. Depois dessa consulta, o Conselho Federal prevê enviar a proposta ao Parlamento até ao final de 2027.
Assim, os contratos de arrendamento e os direitos atuais dos inquilinos mantêm-se, para já, sem alterações. O tema é especialmente relevante para a comunidade portuguesa, numa altura em que encontrar habitação a preços acessíveis continua a ser uma dificuldade em várias regiões da Suíça.